Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2015

Diário da República n.º 115/2015, de 16 de junho de 2015

2015-06-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 115/2015, de 16 de junho de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013 , de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade