Diário da República
Declaração de Retificação n.º 5/2015
Diário da República n.º 40/2015, de 26 de fevereiro de 2015
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original