Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M

Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04

2009-08-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 149/2009, Série I de 2009-08-04 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho