EUR-Lex

Processo C-349/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011. Auditeur du travail contra Yangwei SPRL. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. Artigo 104.º, n...

2011-12-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0349

Processo C-349/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011. Auditeur du travail contra Yangwei SPRL. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Liège - Bélgica. Artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho. Processo C-349/11.