Diário da República

Decreto n.º 29/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19

1997-06-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 · Diário da República

Aprova, para ratificação, as alterações aos artigos II, X, XI, XVI e XVIII da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e o artigo 15 do respectivo Acordo de Exploração