Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001

Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13

2001-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000