Diário da República
Portaria n.º 237/2024/1
Diário da República n.º 190/2024, de 1 de outubro de 2024
Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013 , de 9 de outubro.
Fonte: Diário da República · Abrir original