Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2016/259 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a...

2016-02-24 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32016R0259

Regulamento de Execução (UE) 2016/259 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

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