Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 678/94

Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20

1994-07-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/1994, Série I-B de 1994-07-20 Diário da República

Altera os n.os 5.º e 6.º e revoga o n.º 13.º do anexo I da Portaria n.º 102/93, de 28 de Janeiro (regulamenta o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de passageiros)

Fonte: Diário da República · Abrir original