Diário da República

Portaria n.º 21/2012

Diário da República n.º 17/2012, de 24 de janeiro de 2012

2012-01-24 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 17/2012, de 24 de janeiro de 2012 · Diário da República

Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista