Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2015
Diário da República n.º 154/2015, de 10 de agosto de 2015
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade
Fonte: Diário da República · Abrir original