Diário da República

Aviso n.º 36/99

Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999

1999-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/1999, de 24 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 23 de Dezembro de 1998 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que, por nota de 21 de Dezembro de 1998, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, às Bermudas