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Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n...

2021-10-06 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32021R1767

Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários