Diário da República

Portaria n.º 598/98

Diário da República n.º 194/1998, Série I-B de 1998-08-24

1998-08-24 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 194/1998, Série I-B de 1998-08-24 · Diário da República

Fixa, para vigorar no ano de 1999, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações