Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/2001

Diário da República n.º 272/2001, Série I-A de 2001-11-23

2001-11-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 272/2001, Série I-A de 2001-11-23 · Diário da República

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel