Diário da República

Aviso n.º 132/2012

Diário da República n.º 180/2012, de 17 de setembro de 2012

2012-09-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 180/2012, de 17 de setembro de 2012 · Diário da República

Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 2003 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para a Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1992, adotado em Londres, no Reino Unido, em 16 de maio de 2002