Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A

Diário da República n.º 96/2008, Série I de 2008-05-19

2008-05-19 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 96/2008, Série I de 2008-05-19 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores