Diário da República

Decreto n.º 20/2006

Diário da República n.º 150/2006, de 4 de agosto de 2006

2006-08-04 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 150/2006, de 4 de agosto de 2006 · Diário da República

Aprova o Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, assinado em Londres em 17 de Junho de 1999