Diário da República

Portaria n.º 1042/2008

Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15

2008-09-15 · Ministérios da Administração Interna e da Saúde · Diário da República n.º 178/2008, Série I de 2008-09-15 · Diário da República

Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde