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Processo T-272/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2018. República Helénica contra Comissão Europeia...
Processo T-272/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2018. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Helénica — Correções financeiras fixas — Correções financeiras pontuais — Regime de auxílios à superfície — Conceito de pastagens permanentes — Condições de tributação de uma correção fixa de 25% — Correção fixa de 10% — Correção fixa de 5% — Artigo 31.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.
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