Diário da República

Lei n.º 5/75

Suplemento do Diário da República n.º 62/1975

1975-03-14 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 62/1975 · Diário da República

Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução e a Assembleia do Movimento das Forças Armadas