Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2004

Diário da República n.º 68/2004, Série I-B de 2004-03-20

2004-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 68/2004, Série I-B de 2004-03-20 · Diário da República

Aprova o Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI), que sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI), com o principal objectivo de reforçar a componente preventiva da política de combate à exploração do trabalho infantil