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° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263...

2013-10-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0583

° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Conceito de ‘atos regulamentares’ — Atos legislativos — Direito fundamental de proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑583/11 P.