Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/2012

Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012

2012-11-09 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 217/2012, de 9 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005 , de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma