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Processo C-680/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e Remedia d.o.o. contra Comissão Europeia...

2019-03-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0680

Processo C-680/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de março de 2019. Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e Remedia d.o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 30.o, n.