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Processo C-625/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. XD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam...

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0625

Processo C-625/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019. XD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos de procedimento penal.