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Processo C-241/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021. BJ contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg.

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0241

Processo C-241/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021. BJ contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance du Luxembourg.