Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 56/2006
Diário da República n.º 117/2006, Série I-A de 2006-06-20
Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006 , de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original