EUR-Lex

Processo C-396/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o. contra Republika Slovenija...

2018-02-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0396

Processo C-396/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de fevereiro de 2018. T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o. contra Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 184.o e 185.