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Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional —...

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0496

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol do betume de penetração — Acordos anuais de repartição do mercado e de coordenação dos preços — Direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento infracional — Princípio da individualização das penas e sanções — Cálculo do montante da coima — Autoridade de caso julgado. Processo T‑496/07.