Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007

Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007

2007-06-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 113/2007, de 14 de junho de 2007 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003