Diário da República
Decreto-Lei n.º 110/85
Diário da República n.º 89/1985, Série I de 1985-04-17
Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento
Fonte: Diário da República · Abrir original