Diário da República
Lei n.º 24/2017
Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98 , de 19 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original