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Processo T-42/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Março de 2010. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu...
Processo T-42/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Março de 2010. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso de anulação - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Comportamento imputado ao Parlamento - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade. Processo T-42/06.
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