Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 297/2018

Diário da República n.º 209/2018, de 30 de outubro de 2018

2018-10-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 209/2018, de 30 de outubro de 2018 · Diário da República

Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos