Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/78

Diário da República n.º 209/1978, de 11 de setembro de 1978

1978-09-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 209/1978, de 11 de setembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça