Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2021

Diário da República n.º 71/2021, de 13 de abril de 2021

2021-04-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71/2021, de 13 de abril de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a afetação ao setor cultural e criativo nacional de um valor não inferior a 2 % das verbas europeias do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que cabem a Portugal