Diário da República

Decreto-Lei n.º 195/99

Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08

1999-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho