Diário da República

Aviso n.º 62/2026/1

Diário da República n.º 137/2026, de 17 de julho de 2026

2026-07-17 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 137/2026, de 17 de julho de 2026 · Diário da República

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.