Diário da República

Portaria n.º 486/99

Diário da República n.º 155/1999, Série I-B de 1999-07-06

1999-07-06 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 155/1999, Série I-B de 1999-07-06 · Diário da República

Determina que 10 embarcações sejam licenciadas para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrógão (39º 55' 6'' N.)