EUR-Lex

Processo C-709/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. Syndyk Masy Upadłości A contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu...

2024-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0709

Processo C-709/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2024. Syndyk Masy Upadłości A contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 273.° e 395.