Diário da República

Lei n.º 67/2007

Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007

2007-12-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007 · Diário da República

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas