Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/96/M

Diário da República n.º 34/1996, Série I-B de 1996-02-09

1996-02-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 34/1996, Série I-B de 1996-02-09 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro (estabelece um novo regime jurídico de duração do trabalho suplementar e altera os Decretos-Leis n.os 409/71, de 27 de Setembro, e 421/83, de 2 de Dezembro)