Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

2002-03-26 · Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública · Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26 · Diário da República

Extingue dois lugares de pessoal dirigente e altera a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro, transferindo para a Secretaria-Geral do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública a coordenação operacional e o apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior da Reforma do Estado e da Administração Pública