Diário da República

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Diário da República n.º 234/1999, Série I-A de 1999-10-07

1999-10-07 · Tribunal Central Administrativo · Diário da República n.º 234/1999, Série I-A de 1999-10-07 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas constantes do regulamento da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho