Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/86

Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03

1986-03-03 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 51/1986, Série I de 1986-03-03 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75 , de 22 de Dezembro (fixa as novas condições reguladoras de constituição de depósitos), e revoga o n.º 2 do artigo 4.º