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Processo C-519/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016. Trafilerie Meridionali SpA contra Comissão Europeia...

2016-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0519

Processo C-519/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2016. Trafilerie Meridionali SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré‑esforço — Coimas — Cálculo do montante das coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Ponto 35 — Competência de plena jurisdição — Dever de fundamentação — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.