Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2014

Diário da República n.º 79/2014, de 23 de abril de 2014

2014-04-23 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 79/2014, de 23 de abril de 2014 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca