Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/2012

Diário da República n.º 142/2012, de 24 de julho de 2012

2012-07-24 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 142/2012, de 24 de julho de 2012 · Diário da República

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização