Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2006

Diário da República n.º 239/2006, de 14 de dezembro de 2006

2006-12-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 239/2006, de 14 de dezembro de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/83/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, e 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, na parte a que se referem a interferências radioeléctricas, aprovando o regime jurídico aplicável à compatibilidade electromagnética dos automóveis